Controle do gasto público é orientado em encontro regional da UPB e TCM

Gestores municipais do Nordeste Baiano participaram nesta quinta-feira (19/11), em Serrinha, do Encontro Regional de Orientação, promovido pela União dos Municípios da Bahia (UPB) em parceria com o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). O evento, que reuniu prefeitos, vereadores, secretários municipais e técnicos das áreas de administração, contabilidade e finanças das prefeituras, teve como objetivo apresentar a forma de atuação dos órgãos de controle e orientar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. O encontro segue até amanhã, sexta-feira (20/11), quando abordará o empreendedorismo e estímulo à economia local. As palestras deste primeiro dia de encontro abordaram, entre outros assuntos, a Rede de Controle, criada com apoio da Controladoria Geral da União (CGU), Ministério Público, Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunais de Contas do Estado (TCE) e TCM. De acordo com o auditor do TCU, Marcus Vinícius Reis, essa parceria técnica e institucional pretende articular ações de prevenção à corrupção na gestão pública, por meio de orientação e do controle externo. Causa de boa parte das rejeições de contas das prefeituras da Bahia, o limite de despesa com pessoal estabelecido em 54% da receita corrente líquida, foi explicado pelo auditor de controle externo Antônio Dourado. Ele orientou que para se adequar ao índice o gestor pode cortar horas-extras, vedar reajustes salariais e vantagens. Caso não seja suficiente, será necessário exonerar pessoal não estável e até os servidores estáveis com base no artigo 169 da Constituição. O não cumprimento da norma vigente na Lei de Responsabilidade Fiscal implica, segundo Dourado, em impedimento de receber transferências voluntárias, obter garantias direta ou indireta de convênios com outro ente e contratar operação de crédito.