Deputado e advogado geral do WhatsApp debaterão sobre serviços de mensagens multiplataforma

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Nesta quarta-feira (21), o deputado federal Ronaldo Carletto (PP) recebe em seu gabinete o advogado geral do WhatsApp, Mark Kahn. O objetivo do encontro é debater e aprimorar o Projeto de Lei nº 2.993/2015 de autoria do parlamentar, que visa proteger o usuário de telecomunicações e garantir ao mesmo o direito de usar os serviços de mensagens multiplataforma de forma livre e sem ônus.

De acordo com Carletto, aplicativos como WhatsApp, Google Hangout, Viber, Telegram, Line, entre outros, vêm se sofisticando ao longo do tempo, e, atualmente, fornecem serviço de troca de mensagens, incluindo mensagens instantâneas de áudio, via Internet, sem custos adicionais aos usuários dos serviços de banda larga e telefonia móvel.

“Esses aplicativos vêm se estabelecendo como alternativa aos serviços de voz prestados pelas operadoras de telecomunicações. Porém, segundo notícias veiculadas, contrariadas, essas empresas estariam ingressando na justiça questionando a legalidade desses recursos. Sendo assim, estamos introduzindo na Lei Geral de Telecomunicações uma disposição que define os sistemas de mensagens multiplataforma como serviços de valor adicionado, para assegurar que continuem sendo tarifados da mesma forma que os demais aplicativos. Queremos garantir a legalidade e a funcionalidade desses sistemas de trocas de mensagens de forma gratuita na Internet brasileira”, enfatizou.