Assembleia Legislativa ganha senhas de acesso as contas do contas do governo

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Após solicitação do deputado estadual Hildécio Meireles (PMDB), a Assembleia Legislativa da Bahia terá direito a duas senhas de acesso ao Sistema Informatizado de Observação das Contas do Governo (Sistema Mirante), desenvolvido e utilizado pelo Tribunal de Contas do Estado. O pedido foi protocolado no TCE no dia 24 de agosto e a resposta foi encaminhada no dia 11 de setembro, o que foi considerado por Hildécio Meireles como uma vitória. “Afinal, ter acesso aos dados do governo, saber de que forma o dinheiro público está sendo investido é um direito desta Casa, que também possui papel fiscalizador”.

A nova luta, conforme o peemedebista é para que uma das senhas fique de posse da oposição. “Encaminhei ao presidente da Casa, Marcelo Nilo um ofício pedindo que ele designe os destinatários das senhas de forma democrática e solicitei, inclusive, para que ele definisse para quem iria”, disse, se colocando como um dos nomes, levando em conta que ele foi o autor da iniciativa.

O Mirante agrega diversas bases de dados e reúne dados orçamentários e financeiros do sistema de contabilidade do Estado de forma detalhada, para apoiar as funções de fiscalização e auditoria do TCE. Com o sistema é possível obter informações do Executivo, Legislativo e Judiciário, sobre convênios, contratos, pagamentos a credores, execução de obras, licitações, entre outros. Para órgãos fora do TCE, são concedidas no máximo duas senhas.