PL que suprime seguro particular para moto-taxistas é aprovado

De autoria do vereador Isaías dos Santos (PPS), foi aprovado em segunda discussão e por maioria na sessão desta terça-feira (6) na Câmara Municipal de Feira de Santana, o projeto de lei de nº 123/15 que altera e suprime dispositivos da Lei Municipal nº 2.244 de 05 de junho de 2001. Os vereadores Alberto Nery (PT) e Beldes Ramos (PT) votaram contra a matéria. De acordo com o artigo 1º deste projeto, o inciso VI do artigo 16 da Lei Municipal nº 2.244, de 05 de junho de 2001, passa a ter a seguinte redação: “Art. 16 VI – Licenciamento rigorosamente em dia, visando assegurar a eficácia do Seguro de Danos Pessoas Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT, para cobrir indenizações em caso de acidente de trânsito que resulte em morte ou invalidez permanente e reembolso de despesas médicas e hospitalares, devidamente comprovadas, conforme exigência da Lei Federal nº 11.482/07”. O artigo 2º pede que suprima-se o item 3, do artigo 26 da presente Lei Municipal nº 2.244/2001. Já o artigo 3º diz que esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. O autor da matéria demonstrou sua satisfação com a aprovação da matéria, agradeceu aos colegas pela votação e informou que ainda terá outra luta em prol da categoria dos moto-taxistas. “Quero ainda colocar um projeto para que se algum moto-taxista falecer seu filho tenha o direito de assumir a vaga”, explicou.