Comissão de Infraestrutura pode votar novo marco legal para contratação de obras públicas

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI)reúne-se na quarta-feira (26), às 8h30, quando poderá votar o novo marco legal para contratação de obras públicas (PLS 56/2012). Entre outros pontos, o projeto estabelece a responsabilização de projetistas e consultores por danos decorrentes de falhas de projeto, orçamento ou parecer. Segundo a Agência Senado, as regras valerão para qualquer contratação, na administração pública, de serviços de engenharia e sua execução. De autoria do então senador Pedro Taques, atual governador do estado de Mato Grosso, o projeto também determina que os responsáveis por projetos técnicos de engenharia e arquitetura poderão ser proibidos de prestar serviços, direta ou indiretamente, à administração pública, por até dois anos, por erros ou omissões de projeto. A proposta sujeita à mesma sanção executores, supervisores e fiscais de obras quanto a descumprimento de especificações, inclusive dimensões e padrão de qualidade dos materiais e serviços, e medições que excedam o efetivamente executado.O projeto atribui ao contratado para a execução da obra o dever de revisar os projetos licitados, sob pena de responder solidariamente pelos danos advindos de falhas imputadas aos projetistas. Mesmo assim, não afasta a responsabilidade solidária dos agentes públicos pelos vícios e defeitos que poderiam ter evitado no exercício regular de suas atribuições legais e contratuais. O projeto estabelece tipificação legal para uma série de práticas irregulares na execução de contratos. O objetivo, de acordo com Taques, é vedar condutas e estabelecer penas para eventuais violações observadas. O relator da matéria, senador Paulo Bauer (PSDB-SC), apresentou voto favorável à aprovação e apenas uma emenda, que estende as penalidades aos sócios da empresa que tenham agido dolosa ou culposamente. Se aprovada pela CI, a matéria será analisada, em decisão terminativa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).