A Lei Complementar 147/14, que permite a inclusão da advocacia no regime de tributação do Supersimples, é alvo de um questionamento aberto pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) no Supremo Tribunal Federal. A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) será relatada pelo ministro Gilmar Mendes. A norma permite a inclusão de 140 novos serviços no Supersimples, que tem alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%. Além da advocacia, foram incluídos no Supersimples serviços como medicina, odontologia, despachante, corretagem, psicologia, publicidade e fisioterapia. A Febrafite afirma que a lei determina que as vendas realizadas para as micro e pequenas empresas – consideradas aquelas com faturamento bruto de até R$ 3,6 milhões ao ano – "não mais fiquem sujeitas ao pagamento antecipado do ICMS pelo vendedor (substituto tributário) pelas vendas futuras ao consumidor final, devendo pagar apenas o valor relativo ao Simples Nacional calculado sobre o faturamento bruto mensal". A entidade alega que, com isso, poucas atividades econômicas permaneceram sob o controle dos Estados e do Distrito Federal, "representando uma pequena parte das vendas de mercadorias destinadas a milhões de comerciantes varejistas, os quais eram antes substituídos tributários no pagamento do ICMS". A Febrafite diz que a norma viola a autonomia normativa e administrativo-tributária dos Estados e do Distrito Federal para tributar, disciplinar e fiscalizar a substituição tributária do ICMS.
Notícias Relacionadas
Dicas de Casa
2 erros comuns ao guardar panetone que alteram sabor e textura em poucos dias
Dicas de Casa
A forma mais rápida de eliminar gordura velha sem produtos caros
Dicas de Jardinagem
O clorofito queimado no sol da janela revela um erro comum que muita gente não nota
Dicas de Jardinagem
Por que a samambaia começa a cair e o horário de rega que resgata o volume quase imediatamente
Dilton Coutinho, fundador do Acorda Cidade, é um radialista renomado com mais de 20 anos de experiência na cobertura jornalÃstica. Ele construiu uma carreira sólida marcada por sua dedicação à verdade e ao jornalismo ético. Atuando em diversos veÃculos de comunicação, Dilton ganhou reconhecimento por sua habilidade em abordar temas complexos com clareza e profundidade. Sua paixão por informar o público e sua integridade profissional fazem dele uma referência no jornalismo contemporâneo.
Dilton Coutinho, fundador do Acorda Cidade, é um radialista renomado com mais de 20 anos de experiência na cobertura jornalÃstica. Ele construiu uma carreira sólida marcada por sua dedicação à verdade e ao jornalismo ético. Atuando em diversos veÃculos de comunicação, Dilton ganhou reconhecimento por sua habilidade em abordar temas complexos com clareza e profundidade. Sua paixão por informar o público e sua integridade profissional fazem dele uma referência no jornalismo contemporâneo.
