Relatório da CPI da Telefonia propõe TAC entre Ministério Público e operadoras

Após um ano, as investigações da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Telefonia chegaram ao fim. O documento elaborado pelo relator, o deputado estadual Joseildo Ramos (PT), a respeito das investigações sobre a prestação dos serviços de telecomunicações no estado, propõe a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre as operadoras OI, Vivo, Tim, Claro, o Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público Estadual (MPE), PROCON e a Assembleia. O acordo pode ser firmado na próxima semana. Nos termos do TAC, as operadoras se comprometeriam a antecipar investimentos em municípios baianos para interiorizar e ampliar cobertura de sinal 3G, a realizar um grande mutirão conjunto em 27 municípios baianos para resolver pendências dos consumidores com uma grande campanha publicitária para divulgar o evento, além de fazer investimentos para recuperar a rede de telefonia fixa. Estão previstas ainda no documento, reuniões semestrais com o MPF, MPE e PROCON e um Pacto das Antenas, no qual Assembleia e as operadoras se comprometem a elaborar uma minuta de Projeto de Lei modelo para instalação de antenas. O descumprimento do TAC resulta em multa média diária de até R$ 10 mil. O relatório denuncia ainda que três operadoras não estão cumprindo na Bahia, a meta estabelecida pela Anatel sobre a taxa de acesso à transmissão de dados e solicita providências ao Ministério Público Federal e Estadual. Para o relator, as vendas, sem qualquer tipo de controle de qualidade, prejudicam o consumidor baiano.