Lei Geral das Antenas avança e está pronta para votação no plenário do Senado

O Plenário do Senado deve votar nos próximos dias em regime de urgência o projeto que institui a Lei Geral das Antenas. O substitutivo do senador Walter Pinheiro (PT-BA) ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 293/2012 foi aprovado nesta terça-feira (11) pela Comissão Ciência e Tecnologia (CCT) da Casa. A proposta trata da unificação de regras para instalação das torres, reivindicação antiga das empresas do setor que insistem que, sem a norma, não têm como melhorar a qualidade do serviço prestado. A partir da aprovação da norma, as empresas prometem resolver os problemas multiplicando o número de antenas, já que a proposta deve acabar com a fragmentação da legislação e com o que elas consideram excesso de burocracia. Entre as novidades para acelerar o processo de liberação de autorizações, o texto determina prazo máximo de 60 dias para deliberação sobre pedido de instalação de antenas. Em caso de descumprimento do prazo, a permissão passa a ser automática. Caso seja necessária consulta ou audiência pública, o prazo pode ser ampliado por mais de 15 dias e as antenas de pequeno porte ficam dispensadas de licenças. Outro ponto considerado importante na Lei Geral das Antenas é o que torna obrigatório o compartilhamento da capacidade excedente da infraestrutura de suporte, exceto quando houver justificado motivo técnico. Segundo a Agência Brasil, o texto estabelece que novas antenas sejam planejadas para permitir seu compartilhamento pelo maior número possível de prestadoras.