Pinheiro apresenta PEC para extinguir a reeleição e fixar mandatos coincidentes

O senador Walter Pinheiro (PT-BA) apresentou, ontem (29), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para implementar a reforma eleitoral do sistema representativo nos poderes Executivo e Legislativo dos três níveis de Governo. A PEC estabelece a coincidência das eleições, proíbe a reeleição para cargos do Poder Executivo, dispõe sobre o acesso ao fundo partidário e estabelece regras de transição. As mudanças somente valerão, porém, se aprovadas em referendo popular. Segundo a proposta, ficam inelegíveis no período imediatamente subsequente ao seu mandato o presidente da República, os governadores de Estado e do Distrito Federal, os prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído nos seis meses anteriores ao pleito. Assim, para voltar a exercer o mesmo cargo, será preciso aguardar um intervalo de pelo menos cinco anos. A PEC propõe, ainda, para viabilizar o fim da reeleição para cargos do Executivo e a coincidência das eleições, que os mandatos de todos os dirigentes e parlamentares passem a ser de cinco anos, em lugar de quatro. Assim, presidente, governadores, prefeitos, senadores, deputados federais, estaduais e distritais e vereadores terão mandatos de cinco anos. As novas regras, porém, somente serão aplicáveis nas eleições de 2018. A realização do referendo popular que será condição para a validação da PEC ocorrerá em 29 de outubro de 2016, dois anos antes da realização da primeira eleição a ser afetada pelas novas regras.