Aprovado projeto que institui a Política Municipal para a População em Situação de Rua

A Câmara Municipal aprovou, na manhã desta terça-feira (28), por maioria dos presentes, o projeto de lei de nº 073/14, de autoria do Poder Executivo, que institui a Política Municipal para a População em Situação de Rua. De acordo com a proposição, fica instituída a Política Municipal para a População em Situação de Rua, a ser implementada de acordo com os princípios, diretrizes e objetivos previstos nesta lei, com respaldo no Decreto Federal nº 7.053/2009. Considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento temporário. O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com entidades públicas e privadas, sem fins econômicos, para o desenvolvimento e a execução de projetos que beneficiem a população em situação de rua e estejam de acordo com os princípios, diretrizes e objetivos que orientam a Política Municipal para a População em Situação de Rua. São os princípios da Política Municipal para a População em Situação de Rua: respeito à dignidade de pessoa humana; reconhecimento aos direitos individuais; direito à convivência familiar e comunitária; valorização e respeito à vida e à cidadania; atendimento humanizado e universalizado; respeito às condições sociais e diferenças de origem, raça, idade, nacionalidade, gênero, orientação sexual e religiosa, com atenção especial às pessoas com deficiência; igualdade e equidade. “Só serão admitidos servidores/funcionários devidamente qualificados com experiência comprovada no atendimento à População de Rua, com qualificação nas diversas áreas do conhecimento, com formação superior ou médio”, diz o projeto. As informações são da Ascom da Câmara.