Câmara aprova projeto que contempla servidor com relação homoafetiva

Foi aprovado em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (07) da Câmara de Feira de Santana, Projeto de Lei Complementar que facilita aos servidores da Prefeitura e também do Poder Legislativo que mantêm relações homoafetivas o acesso aos direitos previstos no Regime Próprio de Previdência Social do Município. A matéria foi aprovada por unanimidade e deve ser discutida em segundo turno na sessão da próxima segunda-feira.

O projeto assegura direitos previdenciários ao cônjuge, companheira, companheiro, parceiro de relação homoafetiva e o filho emancipado, de qualquer condição, menor de 18 anos ou inválido, dos servidores municipais.

“O projeto tem o objetivo de contemplar e proteger os segmentos que representam as minorias. Creio que estamos partindo na frente. O Congresso ainda está discutindo a matéria”, disse o autor da proposta, o vereador Getúlio Barbosa.

 O vereador Carlos Alberto Costa Rocha elogiou a proposta. “Temos que focar o ser humano e o projeto vai nessa direção”.

O vereador Marialvo Barreto declarou que, geralmente, casais homossexuais constroem o patrimônio juntos. “Quando um morre, a família do morto fica com tudo. Briga de herança, que é muito comum. Acho o projeto interessante, especialmente quando exige os três itens para provar a união estável”, afirmou. “Não é estímulo de casamento gay. Vai marcar a legislatura por corrigirmos uma injustiça”, assinalou. Para o petista, será modelo para que outros municípios possam aprovar leis semelhantes.

O vereador Roberto Tourinho, que também apóia o projeto, lembrou do caso de uma servidora municipal que conviveu por cerca de 30 anos com uma companheira. Quando faleceu a funcionária pública, sua parceira teve muito trabalho para ser beneficiada com os direitos previdenciários. Precisou comprovar na justiça a união estável que manteve por tantos anos e depois requerer os seus direitos.

“O projeto repara uma injustiça e diminui a distância que existe hoje para que as pessoas tenham respeitados seus direitos. Não vale à pena que, por motivos religiosos ou não, deixe de se reconhecer uma realidade. É um dos grandes projetos que a Câmara de Feira aprova”, comentou.

O vereador Ângelo Almeida considera o projeto uma conquista do movimento GLBT. “Feira de Santana será um dos primeiros municípios brasileiros a contemplar esse segmento com direitos que já deveriam ser assegurados”, disse ele.

As informações são da Ascom/CMFS