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A Polícia Civil informou por meio de nota que vai acionar, nesta quinta-feira (4), a Procuradoria Geral do Estado (PGE) para fazer valer novamente a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia, que decretou, em 20 de agosto, a ilegalidade da paralisação de 72 horas da Polícia Civil, deflagrada pelo Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia (Sindpoc), que anunciou, em menos de 20 dias, mais uma paralisação, desta vez de 48 horas.
Por não ter sido notificada sobre a paralisação, a Polícia Civil entende que os efeitos da decisão do Tribunal permanecem em vigor, determinando a suspensão imediata do movimento e o retorno dos membros da categoria ao trabalho, sob pena de multa diária de R$ 30 mil ao sindicato. A Polícia esclareceu por meio da nota que a PGE também recomendou que os faltosos tenham descontados do salário os dias não trabalhados.
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A nota diz ainda que a Polícia Civil ratifica que todos os acordos firmados com a categoria foram e estão sendo cumpridos, conforme documento assinado pelo Sindpoc, Secretaria da Segurança Pública, (SSP) e Secretaria de Administração do Estado da Bahia (SAEB), em 31 de agosto de 2012.
O acordo, que traz a assinatura do próprio presidente da entidade, Marcos de Oliveira Maurício, prevê que sejam promovidos 988 investigadores, 243 escrivães e dois peritos técnicos, cuja lista de acesso já foi publicada, nesta quarta-feira (3), no Diário Oficial (DO).
