Prefeitura não reconhece projeto e mantém fiscalização da Embasa

Em nota enviada à imprensa, a Prefeitura do Salvador não reconhece a legalidade do projeto de lei proposto pelo governo do Estado e aprovado ontem pela Assembleia Legislativa que cria a Entidade Metropolitana da RMS de Salvador e vai manter a decisão de passar, a partir da próxima segunda-feira (15), a regulação e fiscalização dos serviços da Embasa. Segundo a Prefeitura, o projeto aprovado pelos deputados governistas tem a "clara intenção de enfraquecer a autonomia dos municípios, usurpando competências que cabem constitucionalmente à instância municipal, inspirado numa lei da época da ditadura, editada antes da Constituição de 1988". "Uma lei estadual não tem poder de revogar uma lei municipal. Vamos lutar em todas as instâncias para manter a autonomia e independência de Salvador e do seu povo", disse o prefeito ACM Neto. A tarefa de fiscalização e regulação dos serviços da Embasa será feita pela Arsal (Agência Reguladora e Fiscalizadora dos Serviços Públicos de Salvador). Ainda de acordo com a nota, a Embasa tem se caracterizado nos últimos anos pelo péssimo serviço que presta à população e, particularmente, em Salvador, onde pouco investe em relação ao que arrecada na cidade. O Partido Democratas nacional já anunciou que vai entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade-ADIN questionando a lei aprovada pela AL da Bahia. As informações são do Política Livre.