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Encerra no dia 30 de maio o prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei). Os microempreendedores individuais (MEI) registrados até dezembro de 2013 devem apresentar à Receita Federal o documento, que é obrigatório para que eles mantenham os benefícios da formalização. A declaração é gratuita e está disponível no Portal do Empreendedor. O MEI que não apresentar a declaração no prazo pagará uma multa de R$ 50 e não poderá emitir os boletos mensais deste ano referente ao pagamento do INSS, ISS e ICMS.
 
De acordo com dados da Receita Federal de março de 2014, o índice de inadimplência na Bahia é de 54% no pagamento dos boletos mensais, sendo de 60% em Salvador. Na declaração, o empreendedor deve apresentar um relatório com o valor do faturamento da empresa (para vendas com ou sem nota fiscal), a receita bruta até dezembro de 2013 e informar se teve funcionário registrado. Neste ano, mais de 246 mil microempreendedores devem realizar a declaração. Desse total, até o dia 15 de maio, apenas 122 mil tinham enviado o documento (49%).
 
Além de realizar a declaração, o empreendedor deve pagar os boletos mensais DAS para se manter em dia com suas obrigações e garantir os benefícios da formalização, a exemplo do auxílio-doença, aposentadoria por idade e salário-maternidade após carência. Mariana destaca que os Carnês da Cidadania estão sendo enviados desde abril às residências dos microempreendedores, mas os boletos atrasados devem ser retirados no Portal do Empreendedor.
 
A Bahia é o estado do Nordeste com o maior número de microempreendedores individuais cadastrados, com mais de 255 mil.
 
Onde declarar
 
Além do Portal do Empreendedor, a declaração pode ser realizada nos 31 pontos de atendimento do Sebrae no estado, nas Salas do Empreendedor e Centros Digitais de Cidadania disponíveis nos municípios. Dúvidas sobre o procedimento podem ainda ser esclarecidas com a Central de Relacionamento do Sebrae, no telefone 0800 570 0800.
 
Os empreendedores que se formalizaram em 2013 e farão pela primeira vez a declaração também podem realizar o procedimento gratuitamente com o auxílio de Contadores optantes pelo Simples Nacional. Para isso, basta acessar o Portal do Empreendedor (em “Onde obter ajuda? /Escritórios de contabilidade para o MEI”) e consultar os escritórios vinculados ao regime.
 
MEI
 
O microempreendedor individual deve contribuir mensalmente com R$ 36,20 (INSS), acrescidos de R$ 5 (Prestadores de Serviço) ou R$ 1 (Comércio e Indústria). Formalizado, o trabalhador por conta própria adquire um CNPJ, podendo emitir nota fiscal e participar de licitações, além de estar coberto pelos benefícios da Previdência Social, como aposentadoria e salário-maternidade.
 
Outras informações podem ser obtidas na Central de Relacionamento do Sebrae, pelo telefone 0800 570 0800, de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h.
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