A Casa da Cidadania aprovou, por maioria dos edis presentes, na manhã desta terça-feira (22), o projeto de lei de nº 23/2014, de autoria do vereador Pablo Roberto (PT), que dispõe sobre a regularização mediante transmissão de área a entidades filantrópicas e religiosas que tenham mais de 15 anos de uso. De acordo com o artigo 1º da proposição, o prefeito municipal fica autorizado a regularizar, mediante transmissão de propriedade, áreas públicas que estejam sobre uso de entidades filantrópicas e religiosas a pelo menos 15 anos, respeitando o atendimento aos seguintes requisitos: As entidades filantrópicas e religiosas deverão comprovar atividade de bem público, ligada a ações sociais, culturais e que valorizem a identidade e tradição do povo. Compreende-se como atividade de bem público, as ações que visam fortalecer os laços comunitários como as feiras culturais, as quermesses, as palestras de desenvolvimento humano, as gincanas, os cursos profissionalizantes, as ações de promoção social e a promoção de atividades que valorizem a família. As informações são da Ascom da Câmara.
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Dilton Coutinho, fundador do Acorda Cidade, é um radialista renomado com mais de 20 anos de experiência na cobertura jornalÃstica. Ele construiu uma carreira sólida marcada por sua dedicação à verdade e ao jornalismo ético. Atuando em diversos veÃculos de comunicação, Dilton ganhou reconhecimento por sua habilidade em abordar temas complexos com clareza e profundidade. Sua paixão por informar o público e sua integridade profissional fazem dele uma referência no jornalismo contemporâneo.
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