Procurador da Câmara diz que só vai recorrer a decisão que suspende reajuste salarial após notificação oficial

Após o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinar a suspensão do reajuste dos subsídios concedidos ao prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores de Feira de Santana, os vereadores da Casa da Cidadania se reuniram no gabinete da presidência nesta terça-feira (11), para falar sobre a decisão.

Ao Acorda Cidade, o procurador da Câmara Municipal, Eurico Neto disse que durante a reunião foi apresentado aos vereadores e ao presidente da Casa, Marcos Lima, a situação do processo de primeiro grau, mas confirmou que ainda não foram intimados oficialmente. A Câmara só deve tomar alguma medida após a notificação.

“Essa suspensão foi indeferida, inconformado o advogado que manejou a ação popular, recorreu ao segundo grau para um agravo de instrumento que ainda não fomos oficialmente intimados. Então, quando isso acontecer, a Procuradoria da Casa adotará todas as medidas que são técnicas para apresentar os motivos os quais foi autorizado por meio de lei a alteração desse salário e os fundamentos jurídicos que respaldam este aumento, ainda que discutido aí no prazo de 180 dias anterior à finalização da gestão que estava.”

De acordo com o procurador, na decisão não há nenhum ação ilícita por parte dos parlamentares, nem mesmo se enquadra na Lei de Responsabilidade Fiscal.

“O que está posto ali não se enquadra na lei de responsabilidade fiscal e vamos aguardar a comunicação oficial e a partir daí nós o deteremos daquilo que está posto e apresentaremos nossa defesa. No processo de primeiro grau, não existe ali nenhuma obrigação nossa a acatar, porque não tem liminar desfavorável a Casa. A liminar não foi concedida.”

“Inclusive, a gente tomou conhecimento desse agravo ontem, mas não temos ainda conhecimento do ponto de vista técnico de como é que se dará essa repercussão aqui em Feira, porque a gente vai se deter, nós vamos analisar, vamos olhar de maneira aprofundada, até porque só existe prazo quando ali nós somos efetivamente comunicados e essa comunicação não houve. Temos argumento até porque nós entendemos que não houve ilícito nenhum, que não fere a lei de responsabilidade e nós adotaremos todas as medidas que forem necessárias”, disse ao Acorda Cidade.

Eurico Neto ainda afirmou que os vereadores não estão preocupados com a situação e que acreditam no coro técnico da Câmara para esclarecer a situação.

“Não estão preocupados porque a Procuradoria da Casa, que é composta por um quadro técnico de pessoas que são comprometidas com o seu trabalho, se debruçou sobre a demanda no processo de primeiro grau, volta a repetir ainda, não tratando do agravo de instrumento, e a partir daí a gente vai discutir aquilo que entendemos como é pertinente.”

Com informações do repórter Paulo José do Acorda Cidade

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