Deputado propõe incluir policiais com nome negativado no Programa Habite Seguro

O deputado federal Capitão Alden (PL-BA), vice-líder da bancada de oposição na Câmara, protocolou, na terça-feira (10), o Projeto de Lei nº 4480/2025, que propõe alterações no Programa Habite Seguro.

A proposta busca garantir que profissionais da Segurança Pública com nome negativado possam participar do programa habitacional, desde que tenham margem consignável suficiente para pagar as parcelas do financiamento.

“Hoje, muitos policiais são excluídos do crédito imobiliário por causa de restrições financeiras, mesmo tendo condições de pagar via desconto em folha. Nossa proposta corrige essa injustiça, amplia a inclusão social e garante o direito à moradia para esses profissionais que cumprem um papel essencial na sociedade”, afirmou Alden.

Na justificativa, o parlamentar também destaca que o Habite Seguro precisa se adequar à realidade de quem atua na linha de frente.

“Estamos falando de homens e mulheres que dedicam suas vidas à proteção da sociedade. É obrigação do Estado assegurar que tenham acesso a uma moradia digna e a mecanismos reais de proteção. Este projeto garante exatamente isso: mais dignidade e mais segurança para os nossos heróis”, reforçou.

Outras medidas do projeto

Além da ampliação do acesso para policiais com restrição de crédito, o PL prevê ações voltadas à segurança dos agentes:

• Aquisição de segunda moradia em caso de ameaça – permite ao policial sob risco de morte ou violência adquirir outro imóvel pelo Habite Seguro, mesmo que já possua casa própria;
• Critérios claros de comprovação da ameaça – estabelece regras objetivas para acesso ao benefício, garantindo responsabilidade e transparência;
• Sigilo da localização e reversão de recursos – o endereço do novo imóvel fica protegido e, caso o risco cesse, os recursos podem ser revertidos ao Fundo Nacional de Segurança Pública.

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