Medida de isenção de tributos não engloba o Shopping Popular Cidade das Compras; entenda o motivo

Recentemente, em Feira de Santana, o prefeito José Ronaldo de Carvalho, sancionou uma Lei Complementar (nº152/2025) que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção, remissão ou anistia de tributos, tarifas, preços públicos e multas à diversos setores econômicos afetados pela pandemia da Covid-19.

A medida publicada no Diário Oficial abrange concessionárias e permissionários de equipamentos de comércio popular, como feira livres, mercados públicos e camelôs, além de prestadores de serviços do transporte escolar, transporte público alternativo e complementar.

Com a publicação da medida, algumas dúvidas surgiram em relação à situação do Shopping Popular Cidade das Compras, entreposto comercial inaugurado em 2020 no centro da cidade.

Em entrevista ao Programa Acorda Cidade, o superintendente do Shopping Popular, Luiz Antônio, e o advogado Emanuel José Reis, responsável pelo Jurídico da empresa, explicaram o motivo pelo qual o Cidade das Compras não se enquadra nos benefícios de isenção desta lei.

Luiz Antônio explicou que as pessoas começaram a questionar a medida, no momento em que o prefeito José Ronaldo realizou uma reunião com os permissionários do Centro de Abastecimento, assinando assim a anistia (perdão) dos débitos correspondentes à um período durante a pandemia da covid-19, momento em que a situação financeira ficou complicada para os trabalhadores.

Neste caso, a anistia se deu pelo fato de o Centro de Abastecimento ser um órgão totalmente do poder público. Luiz esclarece que a diferença é que no Centro de Abastecimento os comerciantes pagam mensalidades referentes a impostos, diferente do Shopping Popular em que paga-se apenas um rateio das despesas comuns.

“O Centro de Abastecimento é 100% órgão público. Quando se trata de concessionária – Feira Popular -, ela já é uma PPP, um Produto Público Privado. A prefeitura entra com o espaço e a construção foi feita por acionistas. Hoje o Shopping Popular não tem cobrança de tributos aos nossos comerciantes. Nós cobramos apenas o ‘condomínio’, que seria o rateio de todas as despesas, por exemplo, segurança, energia elétrica, limpeza, internet. O trabalho que é feito para com que o shopping funcione.”, alertou o superintendente.

O advogado Emanuel Reis esclarece que no caso do Centro de Abastecimento, houve o perdão da dívida antiga, em decorrência da pandemia, mas a cobrança de mensalidade voltará a ser cobrada.

“Foi uma medida social que o prefeito, de forma muito sábia, sensível à dificuldade, isentou esse momento, essa dívida. Mesmo sendo município, o município não tem recursos infinitos. Ele precisa de receita para manter o Centro de Abastecimento. Então o Centro vai voltar a pagar.”

Ainda de acordo com o advogado Emanuel, a questão principal é que a Lei Complementar nº 152/2025, que foi aprovada em 2025, propõe isenção, redução ou perdão de um determinado período de dívidas referentes a tributos de impostos como IPTU, como o preço público (taxa paga para utilizar o espaço). Esse tipo de imposto já não é pago pelos comerciantes do Shopping Popular.

“No caso do shopping, é uma outra estrutura jurídica. Não é o poder público quem faz a gestão e a exploração. Quem faz a gestão é justamente a concessionária, a Feira Popular, que não cobra impostos, que não cobra taxas, que só o poder público pode cobrar”

Sobre os boxes do Shopping Popular

De acordo com os representantes do Cidade das Compras, atualmente cerca de 1.100 lojas estão funcionando ativamente e cerca de 500 ainda estão fechadas. O Shopping funciona com duas modalidades de instalação para os comerciantes.

A princípio a prioridade foi a instalação dos camelôs do centro da cidade, com a desocupação de ruas como a Sales Barbosa, por exemplo, os comerciantes não tinham condição de pagar efetivamente um aluguel em outro espaço, então a prefeitura subsidiou, assumindo a responsabilidade de pagar o aluguel à concessionária Feira Popular, enquanto os lojistas assumem a responsabilidade com as despesas (a taxa condominial). 

Em contrapartida, novos comerciantes que não se enquadram nesta situação de vulnerabilidade, também podem se instalar no local, arcando com o rateio das despesas, e também com o pagamento de aluguel à concessionária. Esta modalidade configura locação particular.

O superintendente explica que atualmente o shopping não tem lucro, e que toda receita recebida precisa retornar em investimento no próprio entreposto.

“Temos um acordo também que qualquer lucro que houver, nós temos que reinvestir no shopping. Há um ano e meio, mais ou menos, nós conseguimos equilibrar, sem precisar de aporte. Já estamos conseguindo fazer algumas obras, reformas e nosso objetivo é realmente trabalhar com toda a lucratividade, aplicar no próprio shopping.” pontuou Luiz.

O superintendente Luiz Antônio, tem 15 anos de experiência trabalhando com shoppings, ele foi transferido de São Paulo (SP), onde trabalhava no Shopping Popular Feira da Madrugada no Brás, bairro popular da cidade no ramo da produção de vestuário em larga escala, com preços reduzidos. 

“Lá no shopping popular de São Paulo, a gente recebia em torno de 200 ônibus por noite. É um shopping com 6 mil lojas. Comerciantes do Brasil todo, todas as regiões, chegando duas horas da manhã e saindo quatro horas da tarde.” relatou Luiz Antônio.

Serviços para aumentar o fluxo

Quando questionado sobre a possibilidade do Shopping Cidade das Compras chegar ao mesmo patamar de um shopping como o do Brás em São Paulo, o superintendente respondeu que possivelmente é uma questão de tempo, pois apesar dos desafios enfrentados na época de inauguração, o shopping atende aos padrões comerciais necessários e pela experiência dos comerciantes.

“Já era para ter realmente emplacado, pelos padrões, o tamanho, a cidade é realmente superaquecida na questão comercial. A inauguração do shopping foi num período ruim, que foi o período da pandemia, onde as pessoas investiram pesado e não tiveram retorno de imediato, e no pós pandemia veio o novo normal, onde as pessoas começaram a utilizar muito o online, o e-commerce, e isso também realmente atrapalhou muito os comerciantes. Mas eu tenho certeza absoluta que um período curto de tempo, esse shopping vai realmente ser referência, tanto em Feira de Santana, como no interior da Bahia.”

De acordo com Luiz Antônio, a concessionária vem trabalhando iniciativas para criar fluxo de pessoas no local, buscando parceria com a Secretaria Municipal do Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico (Setdec). 

Uma das ideias é viabilizar uma Casa do Trabalhador no local, o que ocuparia cerca de 600m, fazendo a unificação de boxes, além também de uma clínica popular, que ocuparia cerca de 300m. “No futuro, esse shopping vai ter vários órgãos com espaços maiores, com capacidade maior de pessoas.”, afirmou o superintendente. 

O advogado Emanuel José acrescentou também que a revitalização das redondezas do Shopping também faz parte do crescimento do entreposto.

“A gente percebeu que nesses últimos anos houve uma degradação naquela área muito grande, por conta da marginalidade, ali na Praça do Tropeiro, que não está muito ainda receptiva. Mas nós tivemos reunião com o prefeito e com a secretária Márcia da Settdec. Inclusive o prefeito sinalizou que realmente ali a gente precisa dar uma melhorada naquele centro. Teria inclusive autorizado já reforma na Praça do Tropeiro e algumas outras atividades, melhorias em relação à Guarda Municipal no Centro de Abastecimento, para gerar segurança às pessoas que circulam”.

O advogado ressaltou que a nova gestão vem fazendo um trabalho de positivar a imagem do shopping tanto ouvindo e compreendendo os comerciantes, quanto esclarecendo, sobre como realmente funciona e o que é preciso para que o local seja rentável e positivo para todos.

“A única contrapartida que a gente precisa do lojista é ele compreender que quanto mais limpo, quanto mais iluminado, quanto mais seguro estiver o shopping, melhor para ele. Então o condomínio é a única receita que a gente precisa que seja mantida,  principalmente, porque retorna para o próprio lojista. Então a única dificuldade que a gente vem enfrentando um pouco ainda hoje é a inadimplência.”, explicou Emanuel.

Complementando, Luiz Antônio acrescenta que é esse trabalho conjunto que viabiliza o desenvolvimento do comércio local.

“Nosso objetivo é sempre trabalhar para que o shopping realmente cresça, porque o comerciante seria o principal objetivo do negócio, com que ele tenha realmente a sua rentabilidade, ele consiga sobreviver do seu próprio negócio.”, concluiu.

Para informações ou sugestões, o atual canal de contato como Shopping Popular Cidade das Compras é através do Instagram @cidadedascomprasoficial.

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