Feira de Santana
Contrato entre prefeitura e empresa Rosa só pode ser rescindido mediante decisão judicial
O documento é assinado pelo prefeito Colbert Filho e pelo procurador-geral do Município, Antônio Augusto Graça Leal.
25/05/2023 às 16h11, Por Acorda Cidade
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A rescisão contratual entre a Empresa de Ônibus Rosa LTDA e o Município de Feira de Santana só pode ocorrer mediante decisão judicial definitiva. A informação foi encaminhada pela Prefeitura à concessionária por meio de uma contranotificação nesta quinta-feira (25). O documento é assinado pelo prefeito Colbert Filho e pelo procurador-geral do Município, Antônio Augusto Graça Leal.
Na última quarta-feira (24) a Empresa de Ônibus Rosa LTDA protocolou uma notificação indicando a possibilidade de paralisação e interrupção do Contrato de Concessão n° 477/2015/19C.
De acordo com a Cláusula XXIV do contrato em questão, a rescisão por parte da empresa, em caso de descumprimento das normas contratuais pela Prefeitura, só pode ocorrer por meio de uma ação judicial específica. Além disso, o item “2” da mesma cláusula estabelece que os serviços prestados pela empresa não podem ser interrompidos ou paralisados até que haja uma decisão judicial definitiva.
A contranotificação ressalta que o contrato de concessão ainda está em plena vigência, de acordo com o prazo estipulado na Cláusula VII. Portanto, todos os serviços de transporte público acordados no contrato devem continuar sendo prestados integralmente. A retirada de qualquer veículo só é permitida mediante a anuência e concordância expressas da Prefeitura.
As informações são da Secretaria Municipal de Comunicação (Secom).
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O contrato existe com suas cláusulas mais tem que existir cumprimento da duas partes se não tornar o contrato unilateral beneficiando uma só parte a prefeitura da nossa cidade precisa urgentemente organizar o sistema de transporte público da cidade pois é de extrema importância para população com a palavra o secretário de transporte público da cidade
Deixa ver se entendi isso aí direito kkkkkkk a prefeitura não paga quem deve , e mesmo assim a empresa é obrigada a ficar ???? Já vi esse filme antes, podem esperar que dona Rosa vai vazar e não tem contrato certo.