Precatórios
AL-BA marca sessão nesta quarta-feira (21) para votação do Fundef
O PL foi enviado pelo governador Rui Costa no dia 6 de setembro.
20/09/2022 às 09h23, Por Dilton e Feito
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Os deputados estaduais baianos darão uma pausa na campanha eleitoral nesta quarta-feira (21) para a votação do Projeto de Lei nº 24.636/2022, que regulamenta o pagamento da primeira parcela do Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental (Fundef) para os professores da rede estadual de ensino.
O edital de convocação para sessão extraordinária que vai apreciar o PL foi publicada pelo presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Adolfo Menezes (PSD), na edição desta terça-feira (20), do Diário Oficial do Legislativo (DOL).
A expectativa é de que situação e oposição entrem em um acordo para a aprovação do projeto. O principal ponto de tensionamento que paira sobre a proposta é que os governistas desejam votar o projeto de lei do jeito que ele foi encaminhado por Rui. Já os representantes dos professores e a ala oposicionista defendem o pagamento de um valor a mais. A classe reclama que o governo teria recebido valores constando juros e correções, mas só deseja pagar o valor originário.
O PL foi enviado pelo governador Rui Costa no dia 6 de setembro. De acordo com a determinação legal, 60% dos recursos devidos pela União ao Estado da Bahia, a título de complementação do Fundef, serão destinados para a distribuição aos profissionais do magistério que se enquadram nos pré-requisitos. Serão contemplados os profissionais do magistério da educação básica que ocuparam cargo público, emprego público, cargos comissionados do Quadro do Magistério, professores contratados pelo Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), e que se encontravam em efetivo exercício de atividades na educação básica da rede pública do Estado da Bahia, no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2006.
Fonte: Bahia Notícias
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Essa PL é ilegal. Nós, professores, queremos os 60% com juros e correção, conforme o STF aprovou. Essa proposta de Rui Costa é, no mínimo, indecente. Depois ainda há quem deturpe a notícia e diga que os professores querem mais do que têm direito. Não é verdade. Só queremos o que foi julgado e garantido pelas instâncias superiores! Estamos, mais uma vez, sendo desrespeitados. Deputados, digam não a essa PL injusta!