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O Tribunal de Contas dos Municípios julgou, nesta terça-feira (16), termo de ocorrência contra a ex-prefeita de Madre de Deus, Eranita de Brito Oliveira, e determinou que ela devolva, de seus próprios recursos, R$ 1.681.249,76 aos cofres públicos.
 
Segundo o Tribunal, não houve prestação de contas por parte da prefeita de mais de R$1,8 milhão repassados a entidades civis em 2008. A relatoria ainda solicitou que seja formulada uma representação contra Erenita no Ministério Público e determinou também uma multa no valor de R$ 10 mil.
 
O dinheiro foi repassado às entidades denominadas Associação Capacitar – ONG Capacitar, com o valor de R$ 611.977,76; Associação Terceira Via, com R$ 509.272; Centro Comunitário Cristo Rei, com o montante de R$ 125.500 ; Instituto Brasil, com R$ 80.000 ; e Madre de Deus Sport Club, com R$ 480.000, sem a devida prestação de contas dos recursos.
 
A defesa afirmou que somente o Centro Comunitário Cristo Rei recebeu o valor de R$ 125.500 como subvenção (ajuda financeira do governo) e o restante foram pagamentos a serviços prestados, também sem a comprovação.
 
Além do ressarcimento do dinheiro, a relatoria solicitou a formulação de representação ao Ministério Público contra a gestora e imputou multa no valor de R$ 10 mil. Ainda cabe recurso da decisão.
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