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A Prefeitura de Feira de Santana, através da Secretaria Municipal de Serviços Públicos (Sesp), já abriu neste mês de julho, dois processos administrativos de abandono de terrenos baldios. Os imóveis estão situados na travessa Coronel Porce e na rua Verão Vermelho, situados no bairro Brasília e Gabriela, respectativamente.
De acordo com informações da coordenadora do Núcleo de Fiscalização, Danusa Luna, os imóveis estão em situação de abandono e insalubridade, e são alvo de constantes reclamações da comunidade. Os terrenos também estão com IPTU atrasado.“Não localizamos os proprietários, então foram publicados os decretos nº 8.301 e 8.302, de 21 de junho de 2011, declarando estes imóveis abandonados”, afirma.
Fundamentados no Código Civil Brasileiro e na Lei Municipal nº 2.986, de 22 de junho de 2009, os decretos determinam que, se o proprietário do imóvel não regularizar a situação, os mesmos serão arrecadados pelo Município e passarão para o domínio municipal.
“A lei prevê que se o proprietário do imóvel não regularizar a situação, principalmente no que se diz respeito ao pagamento do IPTU, o terreno será incorporado ao Patrimônio Público Municipal”, esclarece Danusa Luna.
O Núcleo de Fiscalização trabalha recebendo denúncias da comunidade através do telefone (75) 3602-8124 e na sede da Secretaria de Serviços Públicos, além de rotinas estabelecidas através dos plantões móveis dos Fiscais de Serviços Públicos. (Secom)
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