Reenviada por Rui, revisão de pensão de PMs rende críticas de opositores; governo rebate

O governador Rui Costa (PT) reencaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), na última terça-feira (31), o projeto de lei que visa regulamentar as pensões para policiais militares e bombeiros militares. Mas o texto normativo, enviado em regime de urgência, não agrada aos deputados estaduais ligados à Polícia: tanto Soldado Prisco (UB) quanto Capitão Alden (PL) devem apresentar resistência à aprovação da norma.

O PL 24.532/2022, que estabelece regras para a concessão dos benefícios de pensão a viúvas e filhos de militares baianos, já havia sido enviado em regime de urgência por Rui à AL-BA no dia 7 de abril. Colocado para votação cinco dias depois, o projeto foi derrubado da pauta por uma decisão liminar do desembargador Paulo Alberto Nunes Chenaud.

A liminar foi resultado de uma ação movida por Prisco e por Alden no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Os parlamentares entendem que a AL-BA atropelou ritos importantes, como o prazo para a proposição de emendas. Além disso, de acordo com Alden, o projeto de lei apresentado por Rui é ilegal e inconstitucional.

“Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares”, disse Alden ao Bahia Notícias, lendo o artigo 22 da Constituição Federal.

Fonte: Bahia Notícias

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