Câmara aprova flexibilização de licitações para obras da Copa

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta (15) o projeto de lei de conversão da medida provisória 527/11 que prevê a flexibilização da Lei das Licitações 8.666 para obras da Copa 2014 e da Olimpíada 2016. O projeto recebeu 272 votos a favor, 76 contra e houve três abstenções. A matéria segue agora para o Senado. Um acordo permitiu que fosse votado o mérito da medida, e deixou para o próximo dia 28 a votação de cinco destaques nominais da oposição (três do PSDB e dois do DEM). Os destaques são propostas para alterar partes do texto aprovado nesta quarta.

O texto aprovado estabelece o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para licitações destinadas a obras e serviços relacionados à Copa das Confederações (2013), à Copa do Mundo (2014) e aos Jogos Olímpicos (2016). Foi a quinta vez que a base governista na Casa tentou votar a criação do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para acelerar as obras e serviços previstos nos eventos. Desde maio, o governo tentava votar a flexibilização da Lei de Licitações, que chegou a ser incluída em quatro medidas provisórias – 489, 503, 510 e 521 – e depois retirada. Um dos motivos para a mudança na regra das licitações para o Mundial é a necessidade de simplificar as licitações das obras nos aeroportos, que correm risco de não ficarem prontos para a Copa. A oposição criticou a proposta e até já foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar barrar a medida alegando que ela fragilizaria a transparência das licitações e aumentariam os casos de corrupção na administração pública.

O modelo também já recebeu críticas inclusive do Ministério Público Federal, que divulgou nota técnica para apontar cinco problemas na matéria. A análise foi feita pelo grupo de trabalho criado pelo MPF, em 2009, para acompanhar a aplicação de dinheiro público no Mundial. Segundo os procuradores, a proposta deixaria espaço ao governo para fazer escolhas subjetivas sobre obras e contratações, sem a necessidade de justificá-las. Para o MPF, a cláusula é “intoleravelmente aberta”, o que viola princípios da Constituição, como o da moralidade administrativa. (G1)