Por unanimidade, STF aprova a realização da Marcha da Maconha

O STF (Supremo Tribunal Federal) liberou nesta quarta-feira a realização da Marcha da Maconha, evento que reúne, em diversas cidades brasileiras, pessoas favoráveis à legalização da droga. Por unanimidade, os ministros afirmaram que a Justiça brasileira não pode interpretar o artigo 287 do Código Penal, que criminaliza a apologia de "fato criminoso [o uso da droga] ou de autor de crime [o usuário]", para proibir a realização de eventos públicos que defendem a legalização ou regulamentação da maconha. Segundo o tribunal, quem defende a descriminalização da maconha está exercendo os direitos à liberdade de reunião e expressão, previstos na Constituição Federal. Os ministros afirmaram que proibir a marcha seira considerar que a legislação penal brasileira não pode mudar.

PROCESSO – O processo, ajuizado pela Procuradoria-Geral da República em 2009 questiona a interpretação dada pela Justiça de alguns Estados, que consideraram que as marchas pró-legalização caracterizam o crime de apologia. Falaram no plenário a vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat –que propôs a ação– e os advogados que representam duas entidades que atuam como "amicus curiae" (interessadas na causa). Uma das entidades, o Ibccrim (Instituto Brasileira de Ciências Criminais), se limitou a defender a realização da marcha. Já a Abesup (Associação Brasileira de Estudos Sociais do Uso de Psicoativos) pediu que o tribunal conceda um habeas corpus permitindo o cultivo doméstico, uso medicinal e religioso da maconha e a utilização econômica da planta para a "distribuição ou venda de insumos ou produtos oriundos do cânhamo". (Folha)