Comissão da Câmara barra a tramitação de emendas que extinguiriam gratificações e criação de cargos

O vereador Pedro Américo (DEM) apresentou duas emendas ao Projeto de Lei 128/2021, que extingue os cargos de Assessor Especial na Câmara de Vereadores, mas, ao mesmo tempo, cria 17 cargos de Assessor de Projetos e Pesquisas vinculados à Mesa Diretora. Pelas propostas do vereador, a extinção dos cargos de Assessor Especial não criaria novos cargos e, além disso, impediria a concessão de gratificações na Casa Legislativa.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no entanto, apresentou pareceres genéricos em que afirmam que as emendas seriam inconstitucionais, o que impedirá as suas tramitações. Cabe rememorar, no entanto, que a Lei Complementar Federal 173/2020 impede a criação de novos cargos públicos em todo o país até o dia 31 de dezembro de 2021, devido à pandemia da covid-19.