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Minha Casa, Minha Vida: Mulheres separadas podem adquirir imóvel sem assinatura do cônjuge

Antes, a ação não era possível porque a Caixa Econômica Federal exigia o comprometimento do companheiro na assinatura do contrato.

24/05/2011 10:12

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^{Ilani Silva}

As novas regras da segunda fase do programa Minha Casa, Minha Vida do Governo Federal permitem que mulheres que estejam separadas de fato adquiram o imóvel sem a assinatura do ex-marido.

Antes, a ação não era possível porque a Caixa Econômica Federal exigia o comprometimento do companheiro, mas como o casal estava separado, muito dos maridos não compareciam a assinatura do documento e as mulheres acabavam perdendo a chance de ter um imóvel.

Segundo a advogada Ana Rita Braga, na segunda fase do programa ficou claro a orientação de como agir nestes casos e as pessoas que foram sorteadas podem cobrar o direito de adquirir o imóvel.

“Se a mulher está separada, cuida dos filhos, ela é chefe de família e tem o direito de receber a casa, também aquelas que não estão divorciadas, mas recebem salário podem receber o imóvel em nome delas, independentemente da assinatura do companheiro”, disse.

Essa modalidade é limitada às famílias com renda mensal de até R$ 1.395,00. As informações são do repórter Ney Silva do programa Acorda Cidade

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