Projeto que legaliza contrato de estagiário na Câmara aprovado por unanimidade em 1ª votação

Aprovado em primeira votação por unanimidade nesta segunda (22), Projeto de Resolução que implanta o estágio remunerado nos diversos setores da Câmara de Feira de Santana. A iniciativa, de autoria da Mesa Diretora, contempla estudantes de nível médio e superior, regularmente matriculados nas redes pública e privada. O presidente Fernando Torres (PSD) fez um discurso para explicar aos vereadores a necessidade de regulamentar a atividade na Casa da Cidadania, que até então não se encontrava sob a cobertura de lei. A segunda e última votação em plenário deve acontecer nesta terça. Assinam a proposta o presidente e seus colegas de Mesa, Sílvio Dias (PT), Paulão do Caldeirão (PSC), Zé Curuca (DEM), Lu de Ronny (MDB), Eremita Mota (PSDB) e Galeguinho SPA (PSB).

Os alunos selecionados para cumprir estágio no Legislativo não terão vínculo empregatício nem direitos e vantagens assegurados aos servidores públicos. A realização do estágio, em atividades de aprendizagem social, profissional e cultural, ocorrerá mediante Termo de Compromisso celebrado entre o estudante e a Câmara, com a obrigatória interveniência da respectiva instituição de ensino. Além da Bolsa, o estagiário terá direito a receber cobertura de acidentes pessoais, seguro a ser contratado pelo Legislativo, lhe sendo assegurado recesso de 30 dias, remunerado, ao atingir 12 meses de contrato. O período máximo de vigência do vínculo é de dois anos, exceto quando se tratar de aluno portador de deficiência.