Promulgada lei que obriga conjunto residencial a ter estacionamento para todos os seus proprietários

Foram promulgadas pelo presidente Antônio Francisco Neto – Ribeiro (DEM), na sessão da Câmara Municipal, desta segunda-feira (28), três leis aprovadas pela Casa da Cidadania e que não foram sancionadas nem vetadas pelo Poder Executivo. Com a promulgação, as leis vão entrar em vigor tão logo sejam publicadas, o que deve ser providenciado nos próximos dias pela Mesa Diretora. Uma das leis promulgadas pelo Legislativo obriga as empresas responsáveis pela  construção de conjuntos residenciais em Feira de Santana a garantir, em todas as unidades, que sejam dotadas de espaço para estacionamento de automóvel. O projeto foi de autoria do vereador Roque Pereira (PT do B). Uma emenda do vereador Luiz Augusto – Lulinha (DEM) propõe que além dos futuros projetos, os conjuntos residenciais que já tenham obtido licença junto à Prefeitura e que ainda não tiveram suas obras iniciadas devem também obedecer à legislação, disponibilizando área para estacionamento de um veículo por unidade domiciliar. Além de assegurar uma vaga para estacionamento, o projeto garante também a construção de rampas de acesso, nos conjuntos residenciais, que visem a facilitar a movimentação de pessoas portadoras de necessidades especiais.

Outra lei criada pela Câmara e que agora deve entrar em vigor, de autoria do vereador Ailton Araújo, o Ailton Mô (PSDB), proíbe, em Feira de Santana, a cobrança de uma taxa pela certidão fornecida ao cidadão que deseja saber se esta com o nome negativado em órgão de restrição de crédito que funcione no município. “Fica proibida a toda entidade de classe, associação, órgão público, empresa pública ou privada, exigir pagamento, a qualquer título, para emissão de documento com anotação de lançamento do nome ou CPF nos órgãos de restrição ao crédito”, diz o artigo 1º do projeto de lei. O Município, através do Procon, deverá realizar a fiscalização para garantia constitucional de gratuidade na emissão de certidões de caráter público. O Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), por sua vez, deverá emitir certidão com informação de cadastro de toda e qualquer pessoa, sem cobrança de tarifa, “seja a que pretexto for”. O descumprimento da lei implicará em multa mínima de R$ 1 mil, podendo alcançar até R$ 20 mil, dependendo da reincidência, além de abertura de processo na esfera civil. A terceira lei promulgada pela Câmara determina que cidadãos com idade a partir dos 60 anos deverão ter vagas reservadas nos estacionamentos públicos, no município de Feira de Santana. De autoria do vereador Roberto Tourinho (PSB), a matéria propõe adequar à legislação local à Lei Federal número 10.741 que dispõe sobre o Estatuto do Idoso. A reserva será estabelecida em 5% do total de vagas existentes nos estacionamentos públicos. “As vagas destinadas aos veículos das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos serão posicionadas sempre de forma a garantir maior comodidade ao idoso”, garante o artigo 3º do projeto. Conforme outro artigo do projeto, as vagas destinadas aos idosos serão de fácil acesso e sinalizadas de forma clara e bem visível. “Considera-se estacionamento para efeito da presente lei todas as áreas públicas e privadas existentes no município de Feira de Santana destinadas à guarda de veículos automotivos”, estabelece o artigo 4º.