Sarney apresenta PEC que altera tramitação de medidas provisórias

O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), apresentou hoje (18) no plenário da Casa proposta de emenda à Constituição (PEC) que propõe a mudança na tramitação das medidas provisórias (MPs). A intenção é fazer com que deputados e senadores tenham o mesmo prazo – 55 dias em cada Casa – para analisar as MPs. Esse prazo não poderá ser prorrogado. Atualmente, o Artigo 62 da Constituição Federal diz que as medidas provisórias têm que ser votadas em 60 dias, prorrogáveis uma vez por igual período, nas duas casas. Passado esse prazo, elas perdem a validade. Como a tramitação se inicia pela Câmara, tornou-se praxe as MPs chegarem ao Senado às vésperas de perderem a validade, o que tem preocupado senadores.

No início da semana, Sarney classificou como uma verdadeira “anomalia regimental” o rito de tramitações das MPs no Congresso. Ele acredita que a PEC será votada em até dois meses. “Elas estão vindo para o Senado com o prazo esgotado, o que merece dos senadores uma crítica pela impossibilidade de examinar as matérias. A Câmara terá 55 dias e o Senado também. A Câmara será obrigada a votar dentro prazo. Não é nenhuma medida para diminuir qualquer atribuição da Câmara”, disse Sarney. A PEC também acaba com a necessidade de criação de uma comissão mista de deputados e senadores para examiná-la previamente. (Agência Brasil)