TCE/BA aplica multas a ex-dirigentes da Agerba

Além de desaprovar a prestação de contas da Agerba (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transporte e Comunicações da Bahia), referente ao exercício de 2014, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) decidiu, em sessão ordinária de quinta-feira (10) aplicar multa de R$ 8 mil ao ex-diretor executivo da unidade, Eduardo Harold Mesquita Pessoa. O TCE informou que foram consideradas como muito graves, as irregularidades apontadas pela equipe de auditores da 6ª Coordenação de Controle Externo (CCE). Também terão que pagar multas o diretor-geral do Departamento de Tarifas e Pesquisas, Bruno Moraes Amorim da Cruz (R$ 2 mil), a coordenadora de Gestão Administrativa e Financeira, Maria da Conceição Sampaio de Almeida Sanches (R$ 4 mil) e a assessora técnica do Núcleo de Gestão de Concessões do Transporte Hidroviário, Maria Uliana Costa Cedraz Zanetti (R$ 4 mil). Segundo a assessoria de comunicação do TEC, no seu voto, o relator do processo, conselheiro João Evilásio Bonfim, listou algumas ações encontradas pela equipe de auditores que levaram à decisão pela desaprovação da prestação de contas: grave infração à norma legal ou regulamentar relacionada à concessão/permissão de linhas rodoviárias sem a devida licitação; a ocorrência de culposa aplicação antieconômica de recursos públicos nos ressarcimentos realizados de forma indevida, pagamento de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI), em serviços referentes à reforma em embarcações concedidas, sem haver previsão contratual. Na mesma sessão plenária, os conselheiros aprovaram, com recomendações, a prestação de contas da Secretaria de Planejamento (Seplan, relativas ao exercício de 2018. Ainda cabem recursos das decisões.