MPF denuncia três por fraude e falsidade ideológica envolvendo recursos do Fundeb e do Pnate

A pedido no Ministério Público Federal (MPF) em Guanambi (BA), a Justiça Federal recebeu denúncia contra o presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) e pregoeiro do município de Cocos, Milton Viana, por fraude a licitação e contra as servidoras públicas Lillhianne Pinto e Viviane Teixeira, por falsidade ideológica. Os crimes envolveram recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e do Programa Nacional de Transporte Escolar (Pnate). Além disso, em decisão do dia 16 de novembro, a Justiça atendeu, ainda, aos requerimentos do MPF – como medidas cautelares – para que Viana seja proibido de acessar os prédios da prefeitura e afastado dos cargos de pregoeiro e presidente da comissão. Para o MPF, o réu pode atrapalhar as investigações por meio de ocultação de provas e intimidações de testemunhas, como também continuar cometendo ilícitos. Ele é investigado em outros três inquéritos civis por irregularidades em contratações e aplicação indevida da educação e da saúde. De acordo com a denúncia, assinada pelo procurador da República Adnilson Gonçalves da Silva em 21 de outubro, os réus limitaram a competitividade da licitação e omitiram informações na ata do pregão presencial nº 044/2015, destinado à contratação de transporte escolar e locação de veículos.