Comissão aprova limitação de uso de gordura vegetal hidrogenada em alimentos

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que limita o uso de gorduras vegetais hidrogenadas na fabricação de alimentos. Para alimentos processados o limite deverá ser de 5% de gorduras hidrogenadas do total de gorduras. Já para óleos e margarinas, o máximo deverá ser de 2%. Esses limites não se aplicarão para ingredientes de uso industrial, desde que o produto final não ultrapasse o máximo previsto de gordura. Segundo o texto, as autoridades sanitárias poderão liberar o uso de gorduras vegetais hidrogenadas em proporções maiores e casos específicos, desde que haja uma demanda embasada em justificativa técnica.

Período de transição

Conforme a proposta, os novos limites só poderão ser exigidos depois de publicação de regulamento pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O documento deverá estabelecer prazo mínimo para as empresas fabricantes de alimentos se adequarem às regras da norma. Mesmo com o regulamento, a medida só entrará em vigor cinco anos depois de sua transformação em lei. O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aos Projetos de Lei 7681/17 e 7719/17 (apensado). O parecer da relatora na Comissão de Seguridade, deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), foi pela aprovação desse substitutivo. O PL 7681/17 original, da senadora Marta Suplicy (MDB-SP), proibia o uso desse tipo de gordura na fabricação de alimentos. Porém, Laura Carneiro acredita que o texto adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico “não apenas é benéfico para a saúde pública, como também resguarda as empresas produtoras, ao conceder ao setor produtivo um período para transição para se adequar às novas regras”. Leia mais na Agência Câmara.