Título de matéria causa confusão no Brasi inteiro

A nota a seguir foi enviada pelo deputado feirense Sergio Carneiro, autor do projeto que consolida a legislação de Direito de Família em um único documento e consequentemente a pensão alimentícia a mulheres e homens que comprovem uma união estável. Leia a nota:

A matéria do site da UOL e do Jornal Folha de São Paulo sob o título: "Projeto prevê pagamento de pensão para amante", causou confusão no Brasil inteiro ao dizer que o Estatuto das Famílias aprova a assistência e partilha de bens para "amantes".

Em nenhum momento defendemos as relações de "amantes" ou casos de adultério ou bigamia. O Capítulo III do Estatuto das Famílias, aprovado pela CCJ da Câmara ontem (15/12), trata – SIM – dos casos de "união estável" (e é esse o título do capítulo), união esta que deve ser comprovada para que o companheiro ou companheira possa pleitear, perante a Justiça, os direitos a alguma assistência.

Não se pode somente "pinçar" um trecho do capítulo na reportagem, sob o risco de se deturpar o real entendimento do texto jurídico integral que prevê, SIM, a proteção nos casos, repito, de união estável. Atente para a íntegra do artigo 62: "As relações pessoais entre os conviventes obedecem aos deveres de lealdade, respeito e assistência recíproca, bem como o de guarda, sustento e educação dos filhos".

De outro lado, ressalte-se que a reportagem ouviu a Dra. Berenice Dias, vice-presidente do IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família), que, no corpo da matéria, muito bem explicou: "Não é qualquer caso extraconjugal, porém, que está abarcado no texto. Será necessário provar a estabilidade da união".

Faço este esclarecimento para que não haja um desserviço à população sobre um tema tão importante como este.