Petrobras luta para extinguir processo e pode pagar indenização ainda maior

Depois de ter pago, a título de pensionamento a pescadores, R$ 77,5 mi à Federação de Pescadores e Aquicultores do Estado da Bahia num processo em que foi responsabilizada, liminarmente, pela Justiça baiana por um derramamento de mil litros de óleo na Baía de Todos-os-Santos em 2009, a Petrobras pode ser obrigada ainda a pagar uma indenização ainda maior à mesma entidade, por danos morais e materiais, caso seja condenada. O pedido consta da mesma ação com que o escritório Tourinho&Godinho Associados, do advogado André Godinho, representando a Federação, conseguiu sacar a vultosa quantia, recebendo cerca de R$ 23 milhões por honorários.”(…) seja confirmada a liminar proferida em decisão definitiva, onde espera seja a Ré condenada a indenizar os danos materiais em sua plenitude, observando-se os demais aspectos da fundamentação supra (…); seja a Ré condenada a indenizar os danos morais, na forma da fundamentação supra; (…)”, solicita o advogado entre os vários pedidos dirigidos à Justiça, no qual, inclusive, pede o pagamento à Petrobras das custas judiciais e dos honorários advocatícios na importância de 20% e não dos 30% efetivamente pagos e recebidos pelo escritório, supostamente sem autorização individual dos 5.046 pescadores representados pela Federação. Por este motivo, os advogados da companhia endereçaram à Justiça um pedido de extinção do processo em que a Petrobras foi obrigada a pagar o pensionamento à Federação, além da declaração da ilegitimidade da entidade para propor a ação, o qual foi inicialmente negado pelo juiz Érico Rodrigo Vieira, motivando recurso da estatal a embargos declaratórios em que contesta a decisão do magistrado. O pedido foi feito com base numa decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal em 2014, em julgamento com repercussão geral (RE 573.232/SC, j. 14.05.2014), que definiu que a atuação de federações e sindicatos, como a Federação de pescadores e aquicultores do Estado da Bahia, em substituição aos seus filiados, somente poderia se dar de forma extraordinária e mediante autorização individual de todos eles e apenas beneficiando aqueles representados que houvessem autorizado expressamente a entidade a agir em seu nome. As informações são da Tribuna da Bahia.