Lei municipal

Procon fiscaliza estacionamentos de Feira de Santana

Mesmo sem ter encontrado nenhuma irregularidade nos estacionamentos, a fiscalização continua.

27/10/2010 16:32

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Com intuito de verificar o cumprimento da Lei Municipal que determina o fracionamento de meia em meia hora e a tabela de preços, a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor (Comdecon/Procon) visitou vários estacionamentos dos 50 existentes em Feira de Santana nesta quarta-feira (27). A Lei Municipal foi sancionada em outubro de 2009 e, desde então, as ações de fiscalização estão sendo intensificadas.

No ano passado, a Comdecon/Procon aplicou medida cautelar de interdição e multa de R$ 25 mil à rede de estacionamento Well Park, em Feira de Santana, sendo R$ 5 mil para cada uma das cinco unidades. Atualmente a empresa não apresenta nenhuma irregularidade. Mesmo sem ter encontrado nenhuma irregularidade nos estacionamentos, a fiscalização continua.

A multa prevista em lei é de R$ 500, mas pode dobrar e o estabelecimento pode ser interditado, além de ter o alvará de funcionamento cassado. Também existe a possibilidade de ser aplicada outra penalidade prevista no Código de Defesa do Consumidor, com multa mínima de R$ 200 e máxima de R$3 milhões para as grandes empresas.

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Feira de Santana