Aprovado relatório que trata da alteração de potência das emissoras de radiofusão

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática de (CCTIC) da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (7) o parecer favorável da deputada federal Tia Eron (PRB/BA) ao Projeto de Decreto Legislativo nº 272/2015, que revoga artigos da portaria nº 231/2013 e da nota técnica 10.049/2014, do Ministério das Comunicações. Publicada em 07 de agosto de 2013, a Portaria nº 231, do Ministério das Comunicações, estabelece regras para a alteração de características técnicas de operação de emissoras de serviços de radiodifusão e seus ancilares. Mais especificamente, trata de alterações de potências autorizadas, tanto para aumento quanto para diminuição, que resultem em alteração da classe e grupo de enquadramento da emissora. Tais alterações são dadas após solicitação da concessionária, permissionária ou autorizada interessada, desde que haja um pedido da emissora que manifesta seu interesse em promover tal mudança.

O Projeto de Decreto Legislativo nº 272, de 2015, pretende revogar os § 3º e 4º do art. 11 e o art. 12 de tal portaria. Tal revogação traz os seguintes efeitos: a) em caso de aumento de potência em município diverso do utilizado para cálculo do valor de referência, a taxa relativa à promoção de classe será calculada com base na população do município de referência; b) no caso de redução de classe, passa a ser possível o pagamento de indenização ou restituição de valores pagos; c) nos casos em que as coberturas das emissoras de radiodifusão que tiveram suas potências ampliadas passem a abranger as sedes de mais de um município, deixa de ser possível a cobrança de valor calculado com base nos preços mínimos de outorga de todos os municípios atendidos. “A ampliação da potência gera desenvolvimento para as emissoras e contribui para o desenvolvimento financeiro e econômico dos municípios em que estão localizadas, de modo que a imposição de taxas elevadas e incompatíveis com a realidade econômica e financeira das emissoras de radiodifusão de sons cria óbices ao desenvolvimento econômico, social e regional de suas respectivas localidades .” Finalizou Tia Eron.