'Venda' das dívidas da União, estados e municípios pagará previdência de servidores

O Senado marcou para esta quarta-feira (17) a votação do projeto de lei complementar do Senado (PLS 204/2016) que prevê a “venda”, com deságio, das dívidas da União, de estados e de municípios a investidores privados, a chamada securitização de dívidas públicas. O texto final do relator da proposição, senador Paulo Bauer (PSDB-SC), destina 70% dos recursos obtidos com as negociações para a criação ou o pagamento de despesas com os fundos de previdência de servidores, destinando-se o restante (30%) para investimentos. “A proposição, como relatado, regula cessão de direitos creditórios pelo poder público. Trata-se de importante passo para autorizar, com segurança jurídica, operações dessa natureza. Atualmente, há um volume expressivo de créditos já confessados pelos devedores e que são objeto de parcelamentos. Esses créditos poderiam ser cedidos a instituições privadas, com retorno imediato aos entes federativos titulares dos valores que esses créditos representam”, disse Bauer em plenário na noite de ontem (terça, 16), durante a leitura de seu parecer. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, estima em R$ 120 bilhões o volume do endividamento de empresas apenas com o governo federal. Esse volume é considerado “dívida boa”, já foi renegociado entre devedores e a União e está pronto para ser oferecido a investidores do mercado financeiro. O total de crédito da União com tributos chega a R$ 1,5 trilhão. Leia mais no Congresso em Foco.