Ministério Público pede à Justiça limite para uso de celulares por senadores

O Ministério Público Federal (MPF) acionou a Justiça Federal em Brasília com o objetivo de regulamentar o uso de aparelhos celulares institucionais por senadores. A Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer, um dos instrumentos processuais do MPF, pede que a Justiça estabeleça um limite para uso dos celulares por parte dos parlamentares, que atualmente não estão submetidos a qualquer normativa a respeito. A medida foi provocada por um inquérito civil registrado no MPF da Paraíba, que em 2009 recebeu uma representação informando sobre possíveis abusos praticados por senadores. Entre os excessos listados estava o uso irrestrito de celulares institucionais cedidos aos senadores, bem como o reembolso no caso do uso de aparelhos pessoais pelos parlamentares. A representação cita reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, publicada em abril de 2009, que informa sobre a ausência de limites de gastos. Entre outras coisas, a matéria mostra que, em 2008, o Senado desembolsou R$ 500 mil com contas de telefones celulares. A Advocacia-Geral do Senado, ao responder o questionamento feito à época, disse que não havia regulamentação específica para os senadores. O MPF então recomendou ao presidente do Senado “que adotasse providências com vistas à edição de ato regulamentador da concessão e da utilização dos serviços de telefonia móvel disponibilizados aos Senadores, traçando-lhes os pressupostos, os limites de consumação, as exceções e as demais regras pertinentes”. Leia mais no Congresso em Foco.