Comissão aprova PEC que proíbe União de criar gastos para estados

Proposta de emenda à Constituição que impede a União de criar despesas para estados e municípios sem compensar com repasses financeiros foi aprovada na quarta-feira (26) pela comissão especial criada na Câmara para analisar o texto. A PEC agora segue para votação em dois turnos no plenário. Pela proposta, fica proibida a imposição, por meio de lei federal, de qualquer encargo ou prestação de serviços aos estados, municípios e ao Distrito Federal sem que, para seu custeio, sejam realizados repasses de recursos pela União. Para viabilizar a aprovação, o relator da proposta, deputado André Moura (PSC-SE), fechou um acordo com o governo para incluir no texto uma forma de evitar aumento de gastos para o Executivo. O artigo determina que a União só será obrigada a fazer o repasse aos estados e municípios se houver recurso previsto no Orçamento. Se não tiver dotação orçamentária, a União não estará obrigada a arcar com o impacto do aumento. Ou seja, é possível que uma legislação federal que aumente um piso salarial, por exemplo, não seja cumprida se não houver previsão de dinheiro específico para isto no Orçamento. Leia mais no G1.