Aprovado em 1ª discussão projeto que dispõe sobre a regularização de áreas públicas ocupadas por entidades filantrópicas e religiosas

A Casa da Cidadania aprovou, por maioria dos edis presentes, na manhã desta terça-feira (22), o projeto de lei de nº 23/2014, de autoria do vereador Pablo Roberto (PT), que dispõe sobre a regularização mediante transmissão de área a entidades filantrópicas e religiosas que tenham mais de 15 anos de uso. De acordo com o artigo 1º da  proposição, o prefeito municipal fica autorizado a regularizar, mediante transmissão de propriedade, áreas públicas que estejam sobre uso de entidades filantrópicas e religiosas a pelo menos 15 anos, respeitando o atendimento aos seguintes requisitos: As entidades filantrópicas e religiosas deverão comprovar atividade de bem público, ligada a ações sociais, culturais e que valorizem a identidade e tradição do povo. Compreende-se como atividade de bem público, as ações que visam fortalecer os laços comunitários como as feiras culturais, as quermesses, as palestras de desenvolvimento humano, as gincanas, os cursos profissionalizantes, as ações de promoção social e a promoção de atividades que valorizem a família. As informações são da Ascom da Câmara.