Câmara aprova projeto que organiza o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor

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Um projeto de lei dispondo sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC) foi aprovado em primeira e segunda discussões, na sessão desta quarta-feira (23) da Câmara. A matéria, de origem do Poder Executivo, tramitando em regime de urgência, institui a Superintendência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (Condecon) e o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (FMDC), além do seu conselho gestor.

Para possibilitar a segunda votação de imediato, o presidente da Casa da Cidadania, Antônio Francisco Neto – Ribeiro (DEM), convocou uma sessão extraordinária, sem ônus para o erário – os vereadores não vão ser remunerados pelo trabalho extra.

A legislação, de acordo com o projeto, atende aos termos do artigo 5º da Constituição Federal, além da lei número 8.078/90 e seu decreto regulamentar. Integram o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor os órgãos federais, estaduais e municipais, além das entidades privadas que se dedicam à proteção e defesa do consumidor sediadas no Município.

A Superintendência Municipal de Defesa do Consumidor é destinada a “promover e implementar as ações direcionadas, entre outras coisas, à formulação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.“É importante, inegavelmente, estruturar esse sistema de defesa do consumidor, pois a cada dia os abusos se multiplicam contra os cidadãos, que ainda não têm a devida assistência”, disse o vereador Carlos Alberto Costa Rocha – Frei Cal (PMDB).

O vereador considera importante a participação da sociedade entre os membros com direito a voz e voto na Comissão Municipal Permanente de Defesa do Consumidor, que terá representante do Ministério Público, OAB, entidades comerciais e industriais, Sindicato dos Jornalistas e da entidade civil de defesa do consumidor. “Mas é preciso que a comissão funcione, de fato, que realize reuniões”, assinala.

O vereador Maurício Carvalho (PR), líder da bancada governista, apresentou números que, segundo ele, demonstram a importância dos serviços do Procon em Feira de Santana. Em 2001, 300 processos foram assistidos pelo órgão. Sete anos mais tarde, em 2008, foram 27.111 consumidores atendidos, com cerca de 2.500 processos instaurados e resolução de 24.500 reclamações.

“Não é recomendável que, em 2011, tenhamos a mesma estrutura de 2001. O forte da economia de Feira de Santana é o comércio, que pela natureza da atividade, tem relações com milhares de consumidores”, observou.