Prefeitura é autorizada pela Câmara a implementar PPP para iluminação pública

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A Prefeitura de Feira de Santana foi autorizada pela Câmara Municipal, a implementar, mediante concorrência pública, a PPP (Parceria Público Privada), tipo concessão administrativa, para a prestação dos serviços de iluminação pública no município.

Neste serviço estão incluídos a modernização, desenvolvimento, ampliação, operação e manutenção da rede de iluminação pública. O Projeto de Lei foi iniciativa do Poder Executivo.

O prazo de vigência, bem como os demais termos da contratação, serão definidos pelo edital de licitação, com base em estudos técnicos e preliminares que comprovem a viabilidade jurídica, econômico-financeira, operacional, técnica e orçamentária da parceria público-privada.

Também será observada a melhoria da eficiência no emprego dos recursos públicos. Os recursos arrecadados com a CIP serão depositados em conta especial com o propósito do adimplemento dos serviços de iluminação pública do município.

A ARFES (Agência Reguladora de Feira de Santana) fará o acompanhamento da PPP, à qual fica delegada a atribuição de aceitação do boletim de medição dos serviços prestados pela concessionária. Bem como a de autorização do pagamento da contraprestação mensal devida pelo município, de demais responsabilidades definidas no Edital de Concorrência e instrumentos correlatos.