26 de abril de 2024 | Feira de santana
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Brasil
Sanção foi aplicada pela Secretaria Nacional do Consumidor
24/03/2020 às 17h35
Câmara dos Deputados
O texto altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que determina pena máxima de um ano.
04/04/2019 às 15h51