25 de abril de 2024 | Feira de santana
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Atenção ao prazo
Caso a declaração seja entregue fora do prazo será cobrada uma multa, de, no mínimo, R$ 50 ou de 1%...
18/08/2022 às 16h44
Feira de Santana
Ele ressaltou que, em caso do descumprimento das disposições estabelecidas, os infratores ficam sujeitos à notificação, auto de infração e...
29/11/2018 às 17h49