29 de abril de 2024 | Feira de santana
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Política
MP tem força de lei assim que publicada no 'Diário Oficial' e precisa ser aprovada pelo Congresso. Medida prevê pagamento...
04/09/2019 às 19h13
Justiça
O texto foi inserido na Constituição do Estado através da Emenda 21/2014.
12/02/2019 às 15h59