Brasil
Hipóteses de acesso aos bancos de dados devem ser divulgadas.
25/11/2022 às 22h44
Bahia
O plano visa fortalecer a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados.
04/07/2022 às 09h45
Brasil
Sistema está de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
02/04/2021 às 17h43