Brasil
Senado aprova verba de R$ 62 bi da Lei Kandir a estados e municípios
Projeto segue para análise da Câmara dos Deputados
19/11/2020 às 06h48, Por Andrea Trindade
Acorda Cidade
Agência Brasil – O Senado aprovou, ontem (18), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 133/2020, que trata da reposição de perdas de arrecadação dos estados em virtude da Lei Kandir, de 1996. Trata-se de um assunto antigo, que tem colocado estados e União em lados opostos, em uma briga que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). A matéria segue para a Câmara dos Deputados.
O projeto prevê o pagamento de R$ 62 bilhões da União para os estados, a título de compensação pelas perdas de arrecadação na época da Lei Kandir, de 1996. O acordo tem objetivo de fazer o ressarcimento de R$ 58 bilhões até 2037. Os outros R$ 4 bilhões ficam condicionados à realização do leilão de petróleo dos blocos de Atapu e Sépia, na Bacia de Santos (SP).
Entre 2020 e 2030 serão R$ 4 bilhões ao ano. A partir de 2031, haverá uma redução de R$ 500 milhões ao ano até zerar a entrega a partir de 2038. Os estados ficarão com 75% dos recursos, e os municípios, com os 25% restantes. Outros 3,6 bilhões, que totalizaria R$ 65,5 bilhões, serão repassados caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo seja aprovada.
O tema chegou a ser discutido no plenário do Senado em agosto, mas não houve acordo. Vários líderes foram contrários a um artigo que extingue o Fundo Social, cuja principal fonte de recursos é a parcela do óleo excedente devida à União nos contratos de partilha de produção do petróleo nas áreas do pré-sal.
O Fundo Social seria, originalmente, o financiador dessa reparação, já que parte desse fundo fica armazenada para amenizar o déficit fiscal da União e outra parte é usada para financiar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Como muitos senadores se mostraram contrários à extinção do Fundo Social, o relator da matéria, Antonio Anastasia (PSD-MG), decidiu excluir o artigo que previa essa extinção, mantendo o Fundo Social. Assim, foi possível aprovar o texto.
No início de novembro, o Congresso aprovou um projeto de lei do Congresso (PLN) que alterou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente, autorizando o pagamento desses valores caso o PLP 133 seja aprovado.
Histórico
Em 1996, os estados exportadores abriram mão do ICMS sobre os produtos exportados, para estimular esse tipo de comércio e tornar os produtos nacionais mais competitivos no exterior. A lei leva o nome do então ministro do Planejamento, Antônio Kandir. Os estados deveriam ter sido ressarcidos como contrapartida, mas isso não ocorreu.
Em 2003, a Constituição sofreu uma emenda que previa a aprovação de uma lei complementar com critérios para que a União compensasse a perda de arrecadação dos estados. Dez anos depois, em 2013, a lei complementar ainda não havia sido aprovada.
Foram anos de impasse entre a União e os estados. Esse impasse foi desfeito após um acordo mediado pelo STF, que determinou o pagamento de R$ 58 bilhões até 2037. A determinação do Supremo consta no PLP 133/2020.
Mais Notícias
Micareta 2024
Conselho Tutelar aplica mais de 180 medidas na Micareta de Feira
A maior quantidade de ocorrências aconteceram no sábado, no terceiro dia da festa.
24/04/2024 às 16h40
Bahia
STJ mantém habeas corpus do filho de Binho Galinha após parecer do MPF e nega pedidos de outros réus
Em março, o ministro do STJ já havia concedido habeas corpus para o cumprimento de medidas cautelares.
24/04/2024 às 15h53
Educação
Estudantes surdos da rede municipal aprendem Libras e contam com intérpretes
Ao todo, 34 estudantes surdos estão matriculados na educação municipal.
24/04/2024 às 15h42
Política
Em audiência, Coelba é alvo de criticas de deputado e trabalhadores; Empresa promete ajustes
Evento da Comissão de Infraestrutura foi proposto e dirigido pelo deputado Robinson Almeida (PT).
24/04/2024 às 15h37
Feira de Santana
Moradores da Avenida Maria Quitéria reclamam de insegurança e focos de dengue em terreno baldio
O professor Ayrton Araújo, que reside nas imediações há mais de 40 anos, conversou com o Acorda Cidade e explicou...
24/04/2024 às 15h25
Política
"Não há a menor possibilidade de apoiar A ou B", diz Pablo Roberto sobre possível candidatura a vice
Ele também destacou que se mantém confiante diante de pesquisas eleitorais registradas que apontam percentuais de aprovação.
24/04/2024 às 15h15