Feira de Santana
Prefeito veta integralmente PL da câmara sobre aplicação dos recursos do Fundef
Segundo o veto, o PL ignora Acórdãos.
08/06/2022 às 08h14, Por Andrea Trindade
Compartilhe essa notícia
O prefeito de Feira de Santana, Colbert Martins Filho, vetou integralmente o Projeto de Lei nº 171/2021, de autoria dos vereadores Ivamberg dos Santos Lima, Jhonatas Lima Monteiro e Pedro Cícero Marcenio Silva, que “Dispõe sobre a aplicação dos recursos recebidos do Governo Federal a título de precatórios do Fundef”.
O veto foi publicado nesta quarta-feira (8), no Diário Oficial Eletrônico. Conforme a publicação, o veto foi feito por “afrontar completamente o Acórdão nº 1824/2017, do Tribunal de Contas da União, Processo nº TC 005.506/2017-4, que possui competência para fiscalizar a aplicação desses recursos complementares e desvincula os precatórios para professores”.
A outra justificativa informado sobre o veto é que o PL também ignora “a decisão da Suprema Corte (STF), que julgou Constitucional o referido Acórdão do TCU, em Voto do Ministro Alexandre de Moraes, no dia 11 de março de 2022, caracterizando, portanto, medida Inconstitucional a vinculação dos precatórios do Fundef para professores”.
Siga o Acorda Cidade no Google Notícias e receba os principais destaques do dia. Participe também dos nossos grupos no WhatsApp e Telegram
Compartilhe essa notícia
Mais Notícias
Educação
Estudantes surdos da rede municipal aprendem Libras e contam com intérpretes
Ao todo, 34 estudantes surdos estão matriculados na educação municipal.
24/04/2024 às 15h42
Educação
Pedidos de isenção da taxa do Enem podem ser feitos até sexta-feira (26)
Solicitações devem ser feitas pela Página do Participante.
23/04/2024 às 07h55
Educação
SEC realiza Dia D para estudantes solicitarem isenção da taxa de inscrição do Enem 2024
As escolas estaduais disponibilizarão computadores com acesso à internet para que os candidatos façam o procedimento, até o dia 26...
22/04/2024 às 16h45
Educação
Matrícula para o Programa Universidade para Todos é prorrogada até 26 de abril
O não comparecimento do candidato selecionado à matrícula implica na desistência automática da vaga.
19/04/2024 às 15h57
Educação
Diretora do NTE é exonerada e professor do Cetep assume cargo
A professora e também ex-diretora do Colégio Ernesto Carneiro estava à frente do NTE desde julho de
18/04/2024 às 07h25
Feira de Santana
Precatórios do Fundef: Prefeitura envia projeto à Câmara para fazer repasse aos servidores da educação
A informação é do vereador José Carneiro (UB). Em pronunciamento nesta terça (16), na Tribuna da Câmara.
16/04/2024 às 16h47