Brasil
Despejos por falta de aluguel estão suspensos até o fim do ano
Lei foi publicada no Diário Oficial da União
08/10/2021 às 13h50, Por Amanda Pinheiro
Acorda Cidade
Agência Brasil – O presidente Jair Bolsonaro promulgou a lei que proíbe o despejo ou a desocupação de imóveis comerciais ou residenciais até o fim de 2021, em razão da pandemia de covid-19. A medida havia sido vetada por Bolsonaro em agosto, mas o veto foi derrubado pelo Congresso no mês passado.
A Lei nº 14.216/2021 foi publicada no Diário Oficial da União, abrangendo ordens de despejos proferidas antes mesmo do período de calamidade pública, que entrou em vigor em 20 de março de 2020.
Para isso, o locatário deve comprovar que sua situação financeira mudou em razão das medidas de enfrentamento da pandemia, ocasionando prejuízo à subsistência da família e impossibilitando o pagamento do aluguel e dos demais encargos. A lei se aplica aos contratos de aluguel até R$ 600, no caso de locação residencial, e de R$ 1,2 mil para imóveis comerciais.
O texto também suspende os atos judiciais, extrajudiciais ou administrativos que imponham a desocupação ou a remoção forçada coletiva de imóveis urbanos, privados ou públicos. Nesse caso, não serão adotadas medidas preparatórias ou negociações para efetivar eventual remoção, e a autoridade administrativa ou judicial deverá interromper os processos em curso.
A medida atinge as decisões editadas ou proferidas desde 20 de março do ano passado. A regra não vale para as ocupações ocorridas após 31 de março de 2021 ou para as desocupações já concluídas.
Após 31 de dezembro de 2021, o Poder Judiciário deverá realizar audiência de mediação entre as partes, com a participação do Ministério Público e da Defensoria Pública, nos processos de despejo, remoção forçada e reintegração de posse coletivos que estejam em tramitação.
Mais Notícias
Energia
Especialistas explicam impactos da descarga elétrica no corpo e quais medidas legais podem ser acionadas pelas vítimas
Caso seja atingida, a vítima pode solicitar o amparo da justiça.
26/03/2024 às 07h44
Brasil
Daniel Alves deixa prisão após pagamento de fiança
Alves recorreu da sentença e Tribunal de Barcelona aceitou pedido da defesa para que ex-jogador aguarde em liberdade a decisão...
25/03/2024 às 16h54
Internacional
Daniel Alves paga fiança e será solto após condenação por estupro em Barcelona
Brasileiro ficará em liberdade provisória, enquanto recursos da sentença são analisados pela Justiça espanhola.
25/03/2024 às 08h43
Caso Marielle
Ricardo Lewandowski diz que crime foi esclarecido, mas "novos elementos" podem surgir
A entrada da PF no caso Marielle ocorreu em fevereiro do ano passado, por decisão do então ministro da Justiça,...
24/03/2024 às 15h53
Brasil
Inteligência artificial será usada para revisar cadastros do Bolsa Família
O anúncio foi feito na última semana, no lançamento do plano anual da rede de fiscalização do Bolsa Família e...
24/03/2024 às 14h40
Polícia
Polícia Federal prende suspeitos do assassinato de Marielle Franco
Operação prendeu Domingos Brazão, Chiquinho Brazão, deputado federal do RJ, e Rivaldo Barbosa, ex-chefe de Polícia Civil do Rio.
24/03/2024 às 07h10